6.1. Tratam os autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da ratam os presentes autos da prestação de contas de ordenador de despesas do Senhor Cleyovane Lemos Ribeiro, gestor à época da Secretaria da Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional - TO, referente ao exercício financeiro de 2019, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determinações constantes da Lei Orgânica, Regimento Interno e Instrução Normativa TCE-TO nº 07/2003.

6.2. A prestação de contas em exame foi encaminhada a esta Corte dentro do prazo legal, cumprindo o que determina pela Instrução Normativa 002/2003 deste Tribunal, na execução do exame as fontes de critério utilizadas foram às seguintes: Constituição Federal e Estadual; Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual- LOA e demais leis municipais, Lei Complementar nº. 101/2000.

6.3. Na análise preliminar – Análise de Prestação de Contas nº 26/2021 (evento 5), foi detectado irregularidades que prejudicava a tramitação processual nesta Corte, razão pela qual o processo foi convertido em diligência nos termos do Despacho nº 457/2021 (evento 6).

6.4. As irregularidades que não foram justificadas e/ou regularizadas a contento, conforme constam da Análise de Defesa nº 419/2021 (evento 13), são passiveis de serem aceitas vez que não caracterizam malversação do erário, entretanto, vislumbram deficiência nas ações administrativas e nas operações de controle interno que devem ser preferencialmente preventivas, exercidas diariamente, auxiliando a gestão em seus aspectos gerenciais, administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais e operacionais.          

 6.5. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares. 

6.6. Assim sendo, o Balanço Patrimonial, item 4.3, quadro 10 do Relatório de Análise de nº 26/2021 (evento 5), é o único dos demonstrativos obrigatórios que se apresenta como estático, ou seja, representa a situação econômico-financeira da unidade administrativa em determinado momento, enquanto que os demais demonstram em resumo os fatos ligados à execução orçamentária, financeira e patrimonial durante o exercício. 

6.7. Portanto, o Balanço Patrimonial, apresenta patrimônio líquido de R$14.367.974,01, decorrente do confronto entre o Ativo menos Passivo.  

6.8. Diante do exposto, observando, contudo, o princípio de razoabilidade, somos de parecer favorável que o Tribunal de Contas no cumprimento ao que determina o artigo 71, inciso II c/c art. 75 da Constituição Federal, artigo 33 inciso II da Constituição Estadual e com base no artigo 85, inciso II da Lei Estadual 1.284/2001, julgue regular com ressalvas a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Secretaria da Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional - TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Senhor Cleyovane Lemos Ribeiro, gestor à época.

6.9. Por fim, é oportuno destacar que o exame técnico desta prestação de contas foi efetuado sob o aspecto formal. Portanto, os atos de gestão, que não foram objeto de análise técnica, poderão ser examinados por esta Corte de contas em auditorias e/ou inspeções, estas decorrentes de denúncias que possam vir a ser autuadas neste Tribunal.

6.10. É o Parecer S.M.J.